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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PSUB - Projeto Substitutivo Número: 2/2025 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Estabelece remissão dos débitos tributários originários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), dos imóveis de propriedade decorrente da REURB-S, Templos Maçônicos, Associação de Moradores, Agremiações Esportivas, e dá outras providências. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Aprovado |
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| Textos: | Projeto Substitutivo |
| Justificativa | |
| Substitutivo ME 4714 | |
| Impacto Orçamentário |
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