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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
EMEN - Emenda Número: 2/2025 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Dr. Antônio Aguiar, Cida Oliveira, Sargento Mello Casal, Fiote, Negro Bússola, João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli, Juraci Scheffer, Kátia Franco, Letícia Delgado, Dr. Marcelo Condé, Maurício Delgado, Vitinho |
| Ementa: |
Substitui a redação do inciso I do artigo 4º do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo nº 4718/2025, que Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei n° 15.039, de 19 de dezembro de 2024, estabelece novas áreas, regulamenta os lançamentos ordinários anuais de IPTU e dá outras providências. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Aprovado |
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| Textos: | Emenda |
| Justificativa |
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