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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PRES - Projeto de Resolução Número: 20/2025 - Processo: 11135-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Altera o §1º do art. 232 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, para ampliar o limite de proposições de concessão de títulos honoríficos. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 04/12/2025 a 09/12/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/12/2025 a 12/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 11/12/2025 |
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/12/2025 a 16/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 16/12/2025 |
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Período: 17/12/2025 a 22/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Resolução |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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