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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 433/2025 - Processo: 11105-00/2025 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Institui a Política Municipal de Atenção aos Acumuladores de Animais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Tramitação: |
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Data: 18/11/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/11/2025 a 27/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 26/11/2025 |
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Período: 27/11/2025 a 27/11/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 04/12/2025 a 05/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 05/12/2025 |
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Período: 08/12/2025 a 11/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 09/12/2025 |
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Período: 09/12/2025 a 12/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 10/12/2025 |
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Período: 10/12/2025 a 15/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 11/12/2025 |
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Período: 11/12/2025 a 16/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 11/12/2025 |
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Período: 11/12/2025 a 16/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 12/12/2025 |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 05/02/2026 a 10/02/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 09/02/2026 |
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Período: 09/02/2026 a 12/02/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar - 12/02/2026 |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 12/02/2026 |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar - 20/02/2026 |
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Período: 23/02/2026 a 26/02/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar - 26/02/2026 |
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Período: 26/02/2026 a 03/03/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar - 03/03/2026 |
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Período: 10/03/2026 a 10/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
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