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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 56/2025 - Processo: 11102-00/2025 |
| Autor(es): | João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), na pessoa de seu representante legal, solicitando rigorosa fiscalização e medidas cabíveis em face de todos os postos de combustíveis de Juiz de Fora, na forma da Lei nº12.529/2011 e legislação pertinente, em razão da não redução do preço da gasolina no município, como noticiado pela Petrobras. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 18/11/2025 a 18/11/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/11/2025 a 26/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 21/11/2025 |
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Período: 24/11/2025 a 27/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional - 25/11/2025 |
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Período: 27/11/2025 a 02/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 28/11/2025 |
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Período: 01/12/2025 a 01/12/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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