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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 54/2025 - Processo: 11093-00/2025 |
| Autor(es): | João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Representação ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com sede na Rua Marechal Deodoro, 662, sala 218, Centro, Juiz de Fora - MG, solicitando sua interferência e atuação legal, a fim de fiscalizar e apurar possíveis irregularidades, no preço do combustível praticado pelos postos de gasolina do nosso município. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 17/11/2025 a 17/11/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/11/2025 a 24/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 21/11/2025 |
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Período: 24/11/2025 a 27/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional - 25/11/2025 |
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Período: 27/11/2025 a 02/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 28/11/2025 |
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Período: 01/12/2025 a 01/12/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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