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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 33/2025 - Processo: 11077-00/2025 |
| Autor(es): | João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 30/10/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/11/2025 a 10/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 05/11/2025 |
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Período: 05/11/2025 a 05/11/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/11/2025 a 14/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 13/11/2025 |
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Período: 14/11/2025 a 19/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional - 17/11/2025 |
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Período: 17/11/2025 a 20/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 18/11/2025 |
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Período: 18/11/2025 a 25/11/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 18/11/2025 |
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Período: 18/11/2025 a 25/11/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 19/11/2025 |
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Período: 19/11/2025 a 26/11/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 24/11/2025 |
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Período: 25/11/2025 a 08/12/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, João do Joaninho e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar - 28/11/2025 |
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Período: 28/11/2025 a 28/11/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/11/2025 a 28/11/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 02/12/2025 a 02/12/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 03/12/2025 a 03/12/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 08/01/2026 a 09/01/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 286/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, João Evangelista de Almeida, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 8509/2025- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Promulgação de Lei | |
| Ofício nº 3515/2025 -DE ssb - Encaminha Projeto Lei Complementar nº 33/2025 | |
| Lei Complementar nº 286 - Publicada em 09/01/2026 | |
| Ofício nº 83/2026-DE abd - Promulgação da Lei Complementar nº 286/2026 |
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