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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 33/2025 - Processo: 11077-00/2025 |
| Autor(es): | João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 30/10/2025 a 05/11/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/11/2025 a 10/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 05/11/2025 |
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Período: 05/11/2025 a 05/11/2025 Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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