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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 32/2025 - Processo: 11058-00/2025 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Altera a Lei Complementar n° 170, de 2 de agosto de 2022. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/10/2025 a 28/10/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/10/2025 a 03/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 28/10/2025 |
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Período: 28/10/2025 a 28/10/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/10/2025 a 11/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Cido Reis e Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 29/10/2025 |
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Período: 29/10/2025 a 04/11/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira, Tiago Bonecão e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 30/10/2025 |
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Período: 29/10/2025 a 04/11/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 30/10/2025 |
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Período: 30/10/2025 a 30/10/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/10/2025 a 30/10/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/10/2025 a 30/10/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 30/10/2025 a 30/10/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 03/12/2025 a 04/12/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 282/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 8051/2025- Solicita Parecer em Conjunto e Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 32/2025 | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Julio César Rossignoli Barros, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, João Evangelista de Almeida, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3121/2025-DE abd - Encaminha Projeto Lei Complementar nº 32/2025 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei Complementar nº 282 - Publicada em 04/12/2025 | |
| Ofício nº 3501/2025-DE lfr - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 282/2025 | |
| Circular nº 212/2025-PRES lfr - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 282/2025 |
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