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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REQ - Requerimento Número: 8005/2025 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Retirada definitiva do Projeto de Lei 00213/2025 - Proíbe o atendimento de bonecos(as) do tipo bebê reborn como se fossem crianças reais em estabelecimentos de saúde e outros estabelecimentos públicos no Município de Juiz de Fora |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 27/10/2025 a 27/10/2025 Aprovado |
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| Textos: | Requerimento |
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