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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 29/2025 - Processo: 11037-00/2025 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 17/10/2025 a 23/10/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/10/2025 a 28/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 27/10/2025 |
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Período: 27/10/2025 a 27/10/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/11/2025 a 25/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Cido Reis e Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 17/11/2025 |
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Período: 17/11/2025 a 20/11/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 18/11/2025 |
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Período: 18/11/2025 a 25/11/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 19/11/2025 |
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Período: 25/11/2025 a 28/11/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 26/11/2025 |
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Período: 27/11/2025 a 10/12/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, João do Joaninho e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar - 01/12/2025 |
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Período: 02/12/2025 a 02/12/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 04/12/2025 a 04/12/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 05/12/2025 a 05/12/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 08/12/2025 a 08/12/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, João Evangelista de Almeida, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 8553/2025- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 29/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3579/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 29/2025 |
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