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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
EMEN - Emenda Número: 16/2025 |
Autor(es): | João Wagner Antoniol |
Ementa: |
Adiciona-se dispositivo ao Substitutivo do Projeto de Lei Mensagem do Executivo 4702 de 2025 que “Altera dispositivos da Lei nº 14.544, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências. |
Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
Tramitação: |
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Período: 01/10/2025 a 01/10/2025 Aprovado |
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Textos: | Emenda |
Justificativa |
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