Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PSUB - Projeto Substitutivo
Número: 1/2025
Autor(es): Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal
Ementa:

Altera a Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, que ‘Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ‘Inter Vivos’ (ITBI)’, e dá outras providências.

Situação:

Aprovado - Fim tramitação: Sim

 
Tramitação:
Período: 01/10/2025 a 01/10/2025

Aprovado


Textos: Projeto Substitutivo
  Justificativa
ME 4703 2025
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]