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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PEDIF - Pedido de Informação Número: 261/2025 |
Autor(es): | Sargento Mello Casal, Zé Márcio-Garotinho, Tiago Bonecão, João do Joaninho |
Ementa: |
Que a Exma. Prefeita Municipal para que, no prazo legal supracitado, através da Secretaria competente faça apresentação das seguintes informações referentes a execução da Lei nº 14.784/2023 que trata da Autorização do poder executivo a doar terrenos urbanos para implantação de habitações de interesse social e dá outras providências. |
Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
Tramitação: |
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Período: 22/09/2025 a 22/09/2025 Aprovado |
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Textos: | Pedido de Informação |
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Documentos: | Ofício Nº 2641/2025 |
Ofício nº 3863/2025/SG - Prorrogação de Pedido de Informação |
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