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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 356/2025 - Processo: 10988-00/2025 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Reconhece a Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica como deficiência no Município de Juiz de Fora, nos termos da Lei Federal 15.176, de 23 de julho de 2025, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Período: 17/09/2025 a 17/09/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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