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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 43/2025 - Processo: 10918-00/2025 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Que se Represente ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais sediado no Município de Juiz de Fora a respeito de estabelecimento comercial que vem causando constantes perturbações ao sossego público |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2025 a 18/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/08/2025 a 22/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Cido Reis e Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/08/2025 a 20/08/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/08/2025 a 21/08/2025 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Documentos - Representação - MP - Bar em São Pedro | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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| Documentos: | Ofício nº 2228/2025 DE mala |
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