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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 276/2025 - Processo: 10884-00/2025 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/07/2025 a 15/07/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 15/07/2025 a 18/07/2025 Comissão Especial - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão Especial - Fiote Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 19/08/2025 a 22/08/2025 Comissão Especial - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/08/2025 a 21/08/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/10/2025 a 28/10/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/10/2025 a 29/10/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 11/11/2025 a 12/11/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.234/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão Especial | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão Especial | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão Especial | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3102/2025-DE ssb - Encaminha Projeto de Lei nº 276/2025 | |
| Lei nº 15.234 - Publicada em 12/11/2025 | |
| Ofício nº 4210/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 276/2025 |
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