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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PSUB - Projeto Substitutivo Número: 1/2025 |
| Autor(es): | Kátia Franco, Marlon Siqueira, Vitinho |
| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 09/07/2025 a 09/07/2025 Aprovado |
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| Textos: | Projeto Substitutivo |
| Justificativa |
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