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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 41/2025 - Processo: 10856-00/2025 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar, Laiz Perrut, Dr. Marcelo Condé |
| Ementa: |
Representação ao Ministério Público de Justiça, especificamente à Procuradoria de Defesa da Saúde e dos Direitos dos Profissionais da Saúde, para que tome as providências cabíveis diante do aumento preocupante da violência contra os servidores públicos que atuam na área da saúde em nossa cidade de Juiz de Fora – MG. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/06/2025 a 02/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/06/2025 a 03/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/07/2025 a 04/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/07/2025 a 03/07/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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