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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 240/2025 - Processo: 10839-00/2025 |
Autor(es): | Marlon Siqueira |
Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo eletrônico para o Cadastro Municipal de Preços de Combustíveis obrigatório para postos de combustíveis e dá outras providências |
Situação: |
Em Tramitação |
Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
Tramitação: |
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Período: 16/06/2025 a 17/06/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/06/2025 a 24/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 23/06/2025 a 23/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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Textos: | Projeto de Lei |
Justificativa | |
Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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