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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 21/2025 - Processo: 10824-00/2025 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, André Mariano, Dr. Antônio Aguiar, Sargento Mello Casal, Fiote, Juraci Scheffer, Kátia Franco, Roberta Lopes, Vitinho |
| Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 110, de 19 de março de 2020. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 29/05/2025 a 30/05/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/05/2025 a 04/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 03/06/2025 a 04/06/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/06/2025 a 05/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/06/2025 a 10/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/06/2025 a 11/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/06/2025 a 12/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/06/2025 a 16/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/06/2025 a 23/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/06/2025 a 26/06/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/06/2025 a 01/07/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/07/2025 a 04/07/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/07/2025 a 04/07/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 09/07/2025 a 09/07/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 10/07/2025 a 10/07/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 11/07/2025 a 11/07/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 11/07/2025 a 11/07/2025 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 11/07/2025 a 11/07/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Zé Márcio-Garotinho, André Mariano, Dr. Antônio Aguiar, Sargento Mello Casal, Fiote, Juraci Scheffer, Kátia Franco, Roberta Lopes, Vitinho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2088/2025-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 |
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