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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PSUB - Projeto Substitutivo Número: 1/2025 |
Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 115, de 4 de julho de 2020, a Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998 e dá outras providências. |
Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
Tramitação: |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Aprovado |
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Textos: | Projeto Substitutivo |
Justificativa | |
Ofício nº 1958/2025/SG |
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