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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 224/2025 - Processo: 10818-00/2025 |
| Autor(es): | André Mariano |
| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição de nomeação ou posse de servidores públicos municipais condenados por crimes de pedofilia e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Tramitação: |
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Período: 28/05/2025 a 30/05/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/05/2025 a 04/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 03/06/2025 a 03/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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