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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 226/2025 - Processo: 10822-00/2025 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Institui o Programa de Atendimento Veterinário e Assistência a Animais de Estimação de Famílias de Baixa Renda no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Tramitação: |
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Período: 29/05/2025 a 30/05/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/05/2025 a 04/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 03/06/2025 a 03/06/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/06/2025 a 05/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/06/2025 a 10/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/06/2025 a 16/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/06/2025 a 17/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/06/2025 a 18/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/06/2025 a 25/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/06/2025 a 26/06/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/06/2025 a 01/07/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/07/2025 a 04/07/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/07/2025 a 09/07/2025 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/07/2025 a 10/07/2025 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/07/2025 a 15/07/2025 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/07/2025 a 14/07/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/10/2025 a 28/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 30/10/2025 a 30/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 18/11/2025 a 18/11/2025 Retirado Temporariamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereadora Kátia Franco |
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Período: 24/11/2025 a 24/11/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 26/11/2025 a 26/11/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vitinho |
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Período: 28/11/2025 a 28/11/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 02/12/2025 a 02/12/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 04/12/2025 a 04/12/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 08/12/2025 a 08/12/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 09/12/2025 a 09/12/2025 Retirado Definitivamente pelo Autor (a) - Requerimento Escrito Vereadora Kátia Franco |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Requerimento nº 8692/2025- Retirada definitiva do Projeto de Lei nº 226/2025 |
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