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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 221/2025 - Processo: 10814-00/2025 |
| Autor(es): | Dr. Marcelo Condé |
| Ementa: |
Institui a Política Municipal de Fornecimento Gratuito do Dispositivo Intrauterino Hormonal de Longa Duração (SIU-LNG) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Tramitação: |
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Período: 26/05/2025 a 30/05/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/05/2025 a 04/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 03/06/2025 a 04/06/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/06/2025 a 05/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/06/2025 a 10/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/06/2025 a 16/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/06/2025 a 17/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/06/2025 a 18/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/06/2025 a 25/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/06/2025 a 26/06/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/06/2025 a 01/07/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2025 a 03/07/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/07/2025 a 14/07/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 15/09/2025 a 18/09/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/09/2025 a 19/09/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/09/2025 a 22/09/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 22/09/2025 |
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Período: 22/09/2025 a 25/09/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 25/09/2025 |
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Período: 26/09/2025 a 01/10/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Kátia Franco (ad hoc) Parecer: Favorável ao Projeto - 29/09/2025 |
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Período: 30/09/2025 a 03/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Negro Bússola Parecer: Libera para Tramitar - 03/10/2025 |
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Período: 06/10/2025 a 09/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Roberta Lopes Parecer: Contrário ao Projeto - 09/10/2025 |
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Período: 10/10/2025 a 15/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 14/10/2025 |
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Período: 24/10/2025 a 24/10/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/10/2025 a 24/10/2025 Retirado Temporariamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereador Dr. Marcelo Condé |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Requerimento nº 6990/2025- Solicita Parecer Conjunto do Projeto de Lei nº 221/2025 | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco (ad hoc) - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
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