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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 216/2025 - Processo: 10809-00/2025 |
| Autor(es): | Dr. Marcelo Condé |
| Ementa: |
Institui a Política Municipal de Acolhimento às Mães Acompanhantes de Recém-Nascidos Internados em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão dos Direitos da Mulher |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 21/05/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/05/2025 a 27/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 27/05/2025 a 27/05/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 04/06/2025 a 09/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 09/06/2025 a 12/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 11/06/2025 a 17/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/06/2025 a 23/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/06/2025 a 26/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/06/2025 a 01/07/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/06/2025 a 01/07/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2025 a 03/07/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/07/2025 a 04/07/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/07/2025 a 07/07/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/07/2025 a 09/07/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/07/2025 a 14/07/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Kátia Franco (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/07/2025 a 13/07/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/10/2025 a 30/10/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/10/2025 a 30/10/2025 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Supressiva |
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Período: 30/10/2025 a 30/10/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 01/12/2025 a 01/12/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.258/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco (ad hoc) - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Emenda Supressiva 1 Dr. Marcelo Condé, Cido Reis, Cida Oliveira, Zé Márcio-Garotinho, João Wagner Antoniol, Kátia Franco, Laiz Perrut, Letícia Delgado, Maurício Delgado, Roberta Lopes | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3118/2025-DE abd - Encaminha Projeto Lei nº 216/2025 | |
| Lei nº 15.258 - Publicada em 01/12/2025 | |
| Ofício nº 4350/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 216/2025 |
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