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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 19/2025 - Processo: 10764-00/2025 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e suas alterações. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 30/04/2025 a 05/05/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/05/2025 a 08/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 07/05/2025 a 07/05/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/05/2025 a 22/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/05/2025 a 27/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/05/2025 a 27/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/05/2025 a 28/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 23/05/2025 a 28/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/05/2025 a 02/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/06/2025 a 06/06/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/06/2025 a 12/06/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/06/2025 a 17/06/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/06/2025 a 17/06/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/10/2025 a 28/10/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/10/2025 a 29/10/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 30/10/2025 a 30/10/2025 Aprovado em 3ª Discussão, com Emenda de Redação |
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Período: 03/12/2025 a 04/12/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 281/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Emenda de Redaçao 1 Zé Márcio-Garotinho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3117/2025-DE abd - Encaminha Projeto Lei Complementar nº 19/2025 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei Complementar nº 281 - Publicada em 04/12/2025 | |
| Ofício nº 3500/2025-DE ssb - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 281/2025 | |
| Circular nº 213/2025-PRES lfr - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 281/2025 |
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