|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 176/2025 - Processo: 10746-00/2025 |
| Autor(es): | André Mariano |
| Ementa: |
Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de esgoto nas contas da Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA, em áreas de inundação no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
|
|
Período: 28/04/2025 a 29/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 29/04/2025 a 06/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
|
|
|
|
|
Período: 05/05/2025 a 05/05/2025 Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
|