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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 176/2025 - Processo: 10746-00/2025 |
| Autor(es): | André Mariano |
| Ementa: |
Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de esgoto nas contas da Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA, em áreas de inundação no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
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Data: 28/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/04/2025 a 06/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/05/2025 a 05/05/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 06/05/2025 a 07/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 07/05/2025 a 07/05/2025 Autor - André Mariano Enviado para Manifestação |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 18/03/2026 a 18/03/2026 Retirada Definitivamente pelo Autor - Requerimento Escrito |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 | |
| Requerimento nº 2028/2026 - Retirada definitiva do Projeto de Lei nº 176/2025 |
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