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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 22/2025 - Processo: 10740-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Representação para investigação do Ministério Público de Minas Gerais sobre a aplicação dos recursos arrecadados de multas de trânsito pelo Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Data: 28/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/04/2025 a 06/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 17/05/2025 a 17/05/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/05/2025 a 22/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/05/2025 a 03/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/06/2025 a 05/06/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Representação |
| Pedido de Informação | |
| Resposta | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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