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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 26/2025 - Processo: 10758-00/2025 |
| Autor(es): | João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Representação a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, por seu representante legal, no endereço da sede da unidade regional de Minas Gerais, localizado na Av. José cândido da Silveira, 1200, Bairro Horto Florestal, CEP 31.035-536, Belo Horizonte - MG, para que se digne fiscalizar a execução do contrato de concessão pela empresa concessionária rodoviária responsável pela BR040. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Data: 30/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/05/2025 a 22/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/05/2025 a 03/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/06/2025 a 06/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/06/2025 a 09/06/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/03/2026 a 27/03/2026 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 2344/2026 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia a Representação nº 26/2025 | |
| Ofício nº 804/2026-DE abd - Encaminha Representação nº 26/2025 |
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