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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
EMEN - Emenda Número: 3/2025 |
Autor(es): | Kátia Franco |
Ementa: |
emenda substitutiva do Projeto de Lei 00186/2023 - altera a destinação das multas para a Secretaria do Bem Estar Animal |
Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
Tramitação: |
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Período: 02/07/2025 a 02/07/2025 Aprovado |
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Textos: | Emenda |
Justificativa |
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