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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 155/2025 - Processo: 10716-00/2025 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Institui a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão dos Direitos da Mulher |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 15/04/2025 a 25/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/04/2025 a 30/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/04/2025 a 30/04/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/04/2025 a 06/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/05/2025 a 09/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/05/2025 a 09/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/05/2025 a 12/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 08/05/2025 a 13/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/05/2025 a 15/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/05/2025 a 15/05/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/05/2025 a 20/05/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Fiote Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/05/2025 a 26/05/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/05/2025 a 30/05/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/05/2025 a 02/06/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/06/2025 a 05/06/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/06/2025 a 06/06/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/06/2025 a 24/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 26/06/2025 a 26/06/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 30/06/2025 a 30/06/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 02/07/2025 a 02/07/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 02/07/2025 a 02/07/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 24/07/2025 a 25/07/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.161/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1974/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 155/2025 | |
| Lei nº 15.161 - Publicada em 25/07/2025 | |
| Ofício nº 2887/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 155/2025 |
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