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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 113/2025 - Processo: 10668-00/2025 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 15.049, de 10 de janeiro de 2025. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação e Cultura |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/03/2025 a 25/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/03/2025 a 31/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/03/2025 a 31/03/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/03/2025 a 02/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/04/2025 a 11/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/04/2025 a 11/04/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/04/2025 a 15/04/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/04/2025 a 24/04/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 22/04/2025 a 22/04/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/05/2025 a 28/05/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 29/05/2025 a 29/05/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/05/2025 a 29/05/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/05/2025 a 29/05/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/06/2025 a 24/06/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.124/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1545/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 113/2025 | |
| Lei nº 15.124 - Publicada em 24/06/2025 | |
| Ofício nº 2350/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 113/2025 |
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