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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 115/2025 - Processo: 10672-00/2025 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Altera o dispositivo da Lei nº 9.212, de 27 janeiro de 1998. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Tramitação: |
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Período: 27/03/2025 a 27/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/03/2025 a 03/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/04/2025 a 02/04/2025 Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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