![]() |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PSUB - Projeto Substitutivo Número: 1/2025 |
Autor(es): | Kátia Franco |
Ementa: |
Altera artigo 14 e 15 à Lei 12.345 de 04 de agosto de 2011 que “Dispõe sobre o estatuto de defesa, controle e proteção dos animais no município de Juiz de Fora”. |
Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
Tramitação: |
|
Período: 31/03/2025 a 31/03/2025 Aprovado |
|
|
|
Textos: | Projeto Substitutivo |
Justificativa |
|