Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PSUB - Projeto Substitutivo
Número: 1/2025
Autor(es): Kátia Franco
Ementa:

Altera artigo 14 e 15 à Lei 12.345 de 04 de agosto de 2011 que “Dispõe sobre o estatuto de defesa, controle e proteção dos animais no município de Juiz de Fora”.

Situação:

Aprovado - Fim tramitação: Sim

 
Tramitação:
Período: 31/03/2025 a 31/03/2025

Aprovado


Textos: Projeto Substitutivo
  Justificativa
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]