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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 107/2025 - Processo: 10661-00/2025 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável filtrada por bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, padarias, boates, hotéis, pousadas, postos de combustíveis, shoppings e estabelecimentos similares no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Período: 24/03/2025 a 25/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/03/2025 a 28/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/03/2025 a 22/04/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 23/04/2025 a 24/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Inconstitucional |
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Período: 23/04/2025 a 28/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Inconstitucional |
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Período: 25/04/2025 a 30/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 30/04/2025 a 30/04/2025 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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