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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 99/2025 - Processo: 10646-00/2025 |
| Autor(es): | André Mariano |
| Ementa: |
Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 18/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/03/2025 a 28/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/03/2025 a 28/03/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/03/2025 a 01/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/04/2025 a 04/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/04/2025 a 09/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 07/04/2025 a 10/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/04/2025 a 15/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/04/2025 a 14/04/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/05/2025 a 20/05/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/05/2025 a 21/05/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 09/06/2025 a 10/06/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.112/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Atos de Fundação | |
| Ata de Fundação 1 | |
| Ata e estatuto Comunidade Terapêutica (1) | |
| Ata e estatuto Comunidade Terapêutica (2) | |
| CNPJ Comunidade Terapêutica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1457/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 99/2025 | |
| Lei nº 15.112 - Publicada em 10/06/2025 | |
| Ofício nº 2264/2025/SG - Sanção Projeto de Lei nº 99/2025 |
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