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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 12/2025 - Processo: 10631-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para abertura de procedimento fiscalizatório sobre Fundo Nacional de Saúde repassado ao Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Data: 18/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/03/2025 a 24/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/03/2025 a 28/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/03/2025 a 02/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/04/2025 a 03/04/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/04/2025 a 30/04/2025 Rejeitado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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