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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 11/2025 - Processo: 10630-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Representação ao Ministério Público de Minas Gerais à 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora para instauração de procedimento fiscalizatório sobre os Recursos repassados pelo do Fundo Nacional de Saúde ao Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 18/03/2025 a 18/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/03/2025 a 24/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/03/2025 a 28/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/03/2025 a 02/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/04/2025 a 03/04/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/04/2025 a 30/04/2025 Rejeitado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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