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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 86/2025 - Processo: 10623-00/2025 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera o art. 1º da Lei nº 12.727, de 20 de dezembro de 2012. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Esporte e Lazer - Comissão de Turismo |
| Tramitação: |
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Período: 27/02/2025 a 07/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/03/2025 a 12/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/03/2025 a 20/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 18/03/2025 a 21/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/03/2025 a 21/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/03/2025 a 26/03/2025 Comissão de Esporte e Lazer - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/03/2025 a 28/03/2025 Comissão de Esporte e Lazer - Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/03/2025 a 28/03/2025 Comissão de Esporte e Lazer - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/03/2025 a 31/03/2025 Comissão de Turismo - Marlon Siqueira, Tiago Bonecão e Fiote Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/03/2025 a 27/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/03/2025 a 27/03/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/03/2025 a 28/03/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 15/04/2025 a 15/04/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Carlos José de Souza, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Turismo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 981/2025 - DE - abd - Encaminha Projeto de Lei nº 86/2025 |
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