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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 75/2025 - Processo: 10611-00/2025 |
| Autor(es): | Negro Bússola |
| Ementa: |
Concessão de Título de Cidadão Honorário. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/02/2025 a 11/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 11/03/2025 a 14/03/2025 Comissão Especial - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 12/03/2025 a 17/03/2025 Comissão Especial - Fiote Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 17/03/2025 a 20/03/2025 Comissão Especial - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/03/2025 a 21/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/03/2025 a 28/03/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/03/2025 a 31/03/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 03/04/2025 a 04/04/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15087/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão Especial | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão Especial | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão Especial | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 875/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 75/2025 | |
| Lei nº 15087- Publicada em 04/04/2025 | |
| Ofício nº 984/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 75/2025 |
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