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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PEDIF - Pedido de Informação Número: 73/2025 |
| Autor(es): | Fiote |
| Ementa: |
Solicita saber qual o Órgão competente é o responsável legal pela Área de Preservação Permanente - APP, localizada na rua Opala, no bairro Retiro/Pedras Preciosas. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 25/02/2025 a 25/02/2025 Aprovado |
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| Textos: | Pedido de Informação |
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| Documentos: | Ofício Nº 498/2025 |
| Ofício nº 586/2025/SG- Prorrogação de Prazo | |
| Ofício nº 1134/2025/SG |
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