|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 47/2025 - Processo: 10572-00/2025 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Autoriza o Município de Juiz de Fora a criar banco de dados e indicadores acerca de violações de direitos contra Mulheres, Crianças e Adolescentes, LGBTQIA+, Pessoa idosa e Pessoa com deficiência, a fim de subsidiar políticas públicas de prevenção a essas violências, e dá outras providências |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
|
|
Período: 14/02/2025 a 17/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 17/02/2025 a 20/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
|
|
|
|
|
Período: 19/02/2025 a 20/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 20/02/2025 a 24/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 24/02/2025 a 27/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 25/02/2025 a 28/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 06/03/2025 a 11/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
|
|
|
|
|
Período: 11/03/2025 a 14/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 19/03/2025 a 24/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 24/03/2025 a 27/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 27/03/2025 a 01/04/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar, com Emenda Substitutiva |
|
|
|
|
|
Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto |
|
|
|
|
|
Período: 07/04/2025 a 10/04/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 09/04/2025 a 14/04/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 14/04/2025 a 22/04/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 14/04/2025 a 22/04/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 22/04/2025 a 25/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 28/04/2025 a 05/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 30/04/2025 a 07/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 07/05/2025 a 12/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Negro Bússola Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 12/05/2025 a 15/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 15/05/2025 a 20/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 21/05/2025 a 26/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 22/05/2025 a 27/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
|
|
|
|
|
Período: 23/05/2025 a 28/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Dr. Marcelo Condé (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 02/06/2025 a 05/06/2025 Comissão de Segurança Pública - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 03/06/2025 a 06/06/2025 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 09/06/2025 a 12/06/2025 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 12/06/2025 a 18/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 17/06/2025 a 24/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 26/06/2025 a 01/07/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 26/06/2025 a 01/07/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 01/07/2025 a 04/07/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 04/07/2025 a 04/07/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 26/08/2025 a 26/08/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura - com Emenda Substitutiva | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé (ad hoc) - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
|