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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 62/2025 - Processo: 10587-00/2025 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a Lei nº 15.039, de 19 de dezembro de 2024. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/02/2025 a 17/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/02/2025 a 20/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Cido Reis e Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/02/2025 a 21/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 19/02/2025 a 19/02/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/02/2025 a 19/02/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 19/02/2025 a 19/02/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 19/02/2025 a 19/02/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/02/2025 a 28/02/2025 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.068 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício nº 352/2025 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 62/2025 | |
| Lei nº 15.068 - Publicada em 28/02/2025 | |
| Ofício nº 562/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei - Mensagem nº 62/2025 |
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