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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 82/2025 - Processo: 10619-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de próprio municipal. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação e Cultura |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 27/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/03/2025 a 12/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 12/03/2025 a 12/03/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/03/2025 a 19/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/03/2025 a 24/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/03/2025 a 24/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/03/2025 a 24/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/03/2025 a 27/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/03/2025 a 28/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/03/2025 a 27/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/03/2025 a 28/03/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/03/2025 a 31/03/2025 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda de Redação |
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Período: 25/04/2025 a 25/04/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.096/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Emenda de Redaçao 1 Sargento Mello Casal | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 874/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 82/2025 | |
| Lei nº 15.096- Publicada em 25/04/2025 | |
| Ofício nº 1352/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 82/2025 |
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| Certidão de Óbito.pdf | |
| Protocolo/Pesquisa - Prefeitura Municipal de Juiz de Fora |
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