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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 58/2025 - Processo: 10583-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição do abandono de animais no canil municipal de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Tramitação: |
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Período: 14/02/2025 a 17/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/02/2025 a 20/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 19/02/2025 a 20/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 20/02/2025 a 21/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Pelo Arquivamento |
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Período: 21/02/2025 a 21/02/2025 Retirada definitiva a pedido do autor - Requerimento nº 1740/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 1740/2025 - Solicitação Arquivamento a pedido do autor |
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