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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 66/2025 - Processo: 10598-00/2025 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Benemérita. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/02/2025 a 18/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/02/2025 a 25/02/2025 Comissão Especial - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/02/2025 a 28/02/2025 Comissão Especial - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/02/2025 a 07/03/2025 Comissão Especial - Negro Bússola Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/03/2025 a 07/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/03/2025 a 24/03/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/03/2025 a 25/03/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 03/04/2025 a 04/04/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15085/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão Especial | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão Especial | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 782/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 66/2025 | |
| Lei nº 15085- Publicada em 04/04/2025 | |
| Ofício nº 985/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 66/2025 |
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