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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 45/2025 - Processo: 10570-00/2025 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Autoriza a criação do Programa “Creche nas Férias”, que dispõe sobre a garantia do acesso à creche pública também durante o período de férias escolares e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Tramitação: |
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Período: 14/02/2025 a 17/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/02/2025 a 20/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 19/02/2025 a 20/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/02/2025 a 21/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/02/2025 a 26/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/02/2025 a 26/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/03/2025 a 26/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 25/03/2025 a 25/03/2025 Diligência Expedida |
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Período: 28/04/2025 a 30/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 29/04/2025 a 06/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/05/2025 a 09/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 08/05/2025 a 08/05/2025 Autor - Letícia Delgado Enviado para Manifestação |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 755/2025-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 45/2025 | |
| Ofício nº 1351/2025/SG - Resposta à Diligência - Projeto de Lei nº 45/2025 | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
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