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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 61/2025 - Processo: 10586-00/2025 |
| Autor(es): | André Mariano |
| Ementa: |
Dispõe sobre gratuidade a líderes religiosos em estacionamento de hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, e Unidade de Pronto Atendimento - UPA, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 14/02/2025 a 17/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/02/2025 a 20/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 19/02/2025 a 11/03/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 11/03/2025 a 12/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 12/03/2025 a 17/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 14/03/2025 a 19/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 18/03/2025 a 18/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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