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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PEDIF - Pedido de Informação Número: 20/2025 |
| Autor(es): | João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Solicita à Secretaria Municipal de Saúde, por seu representante legal, para que se digne prestar informações sobre o cumprimento efetivo da Lei nº 14.544/2022, que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a pessoa portadora de neoplasia maligna (câncer) ou a pessoa com dependente portador de neoplasia maligna. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 15/01/2025 a 15/01/2025 Aprovado |
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| Textos: | Pedido de Informação |
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| Documentos: | Ofício Nº 171/2025 |
| Ofício nº 241/2025/SG | |
| Ofício nº 548/2025/SG |
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