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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 21/2025 - Processo: 10534-00/2025 |
| Autor(es): | Maurício Delgado |
| Ementa: |
Dispõe sobre a presença de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos culturais, públicos ou privados no município de Juiz de Fora com expectativa de público superior a 200 (duzentas) pessoas para realizar a sua interpretação e tradução. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Período: 09/01/2025 a 13/01/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/01/2025 a 16/01/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 16/01/2025 a 16/01/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 11/03/2025 a 12/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/03/2025 a 21/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/03/2025 a 24/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 19/03/2025 a 24/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/03/2025 a 27/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/03/2025 a 02/04/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/04/2025 a 11/04/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar, com Emenda Aditiva |
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Período: 14/04/2025 a 22/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/04/2025 a 25/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/04/2025 a 28/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/04/2025 a 24/04/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/05/2025 a 27/05/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 29/05/2025 a 29/05/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 16/06/2025 a 16/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 18/06/2025 a 18/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 24/06/2025 a 24/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 25/06/2025 a 25/06/2025 Retirada Temporária pelo Autor - Requerimento Verbal em Plenário |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura - com Emenda Aditiva | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
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